![stj: refis da crise](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/09/aum_cred_set90-1024x682.jpg)
O ICMS é um imposto não cumulativo devendo ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores. Para tanto, é garantido ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada […]