![direito parlamentar](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/pleno-02-1024x508.jpeg)
No longínquo novembro de 1998 foi distribuído, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o RE 240.785, no qual o contribuinte pleiteava a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em virtude da violação ao conceito constitucional de faturamento (e receita bruta) disposto no artigo 195, I, da Carta da […]