MP 1127: o fim da compensação de créditos da não cumulatividade de PIS/Cofins?

Foi publicada no último dia 4 a MP 1127/2024, que, entre outros temas, incluiu no § 3º do art. 74 da Lei 9.430/1996 o inciso XI, estabelecendo significativa limitação à possibilidade de utilização de créditos de PIS/Cofins decorrentes da não cumulatividade destas contribuições. Ficou estabelecido pela Medida Provisória que, a partir de então, a regra […]