![medida provisória](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/07/pzzb0196.jpg)
A regra da anterioridade consiste em uma das principais garantias constitucionais detidas pelo contribuinte, a qual, como é cediço, lhe confere um prazo mínimo para que possa se planejar de forma adequada frente ao aumento de seus custos tributários a partir da instituição de novos tributos ou a majoração daqueles já existentes. Em resumo, a […]