![Lei de Improbidade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/02/32103150526-5e21e8b507-k.jpg)
Em julgamento recente, a 1ª Turma do STF, por unanimidade, entendeu ilegal decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) pela qual determinou à ANTT a revisão de tarifa-base de determinado contrato de concessão rodoviária conforme critérios apontados pelo próprio TCU na decisão. O acórdão em questão foi proferido no âmbito do MS […]