![stj, dívida](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/12/RN-Dinheiro-20150209-7-1024x687.jpg)
Nos termos dos artigos 30, inciso IX, da Lei n 8.212/1991 e 495 da Instrução Normativa RFB n 971/2009, as empresas integrantes de um mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelos débitos previdenciários umas das outras. Ocorre que, no formato atual, a extensão da obrigação solidária ao grupo econômico por meio de lei ordinária contraria reserva […]