![contribuição assistencial stf](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/10/53235225243-d9a92b8c46-k-1024x683.jpg)
A limitação das (elevadas) multas tributárias não é matéria nova, sabemos, mas está atualmente no foco do Congresso Nacional. Eis os fatos mais recentes: aprovação do Projeto de Lei nº 384/2023 (“PL do CARF”), com redução de 150% para 100% da multa de ofício agravada aplicável aos casos de fraude, sonegação ou conluio – com […]