![Direito Penal](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/0da9749f01b38e933da53de8ef632f02-1024x683.jpg)
Em julgamento de recursos especiais repetitivos a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 24 de junho de 2020, fixou a tese no sentido de que o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido e do benefício previdenciário pago retroativamente, referente ao […]