![regulação das plataformas e mci](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/03/52519022527-b4d24fca72-k-1024x683.jpg)
Com a promulgação das Leis Complementares 192 e 194 em 2022 (LC 192 e LC 194), o Congresso Nacional trouxe algumas balizas para os estados no que diz respeito à incidência do ICMS sobre produtos essenciais, em especial os combustíveis, a energia elétrica e os serviços de telecomunicações e transporte coletivo. Em meio às diversas […]