Honorários de sucumbência: precisávamos pacificar o óbvio

Dentre as inúmeras inovações trazidas pelo CPC/15, destaca-se a fixação dos honorários de sucumbência, prevista no artigo 85 do novo Código.  O extenso artigo, apesar de manter algumas das regras já dispostas no artigo 20, do Código anterior de 1973, trouxe inúmeras inovações, pacificando controvérsias e trazendo previsões expressas para entendimentos já sedimentados em sede […]