![OCDE](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2017/07/ocde-1024x807.jpg)
Como já discutimos aqui no JOTA, o papel da atividade legislativa pensada (DELLEY, 2004) é essencial para a efetividade de um estado democrático de direito. Isso, pois, na medida em que as legislações atuam como norteadoras e disciplinantes das relações sociais, o uso de racionalidade e prudência no ato de elaborar a lei contribui para […]