Reforma tributária

Fiscalização e contencioso administrativo do IBS à luz do PLP 108

Para que a reforma atinja seus objetivos, é preciso reconsiderar solução de conflitos tanto do IBS quanto da CBS

Camila Abrunhosa Tapias

12/06/2024 05:30

Este é o terceiro de uma série de artigos escritos ao JOTA sobre Fiscalização e Contencioso Administrativo Tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novos tributos introduzidos pela reforma tributária do consumo. Como sabido, a Emenda Constitucional 132/2023 (EC 132/23) trouxe mudanças significativas ao sistema tributário […]

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