![processo administrativo tributário, responsabilidade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/07/volkan-olmez-ag-pvymsbis-unsplash.jpg)
Um dos aspectos que historicamente mais prejudicou (e vem prejudicando) a construção jurisprudencial atualizadora da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal, a LEF) parece ser a amplitude indisfarçável (mas pouco explorada) do diploma: embora o vocábulo “fiscal” (usado para definir as execuções ali disciplinadas) seja muitas vezes confundido, como se sinônimos fossem, com o […]