Muitos contribuintes têm enfrentado dificuldades para realizar o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos processos de inventário, principalmente quando o patrimônio deixado pelo de cujus é afetado por dívidas. No Estado de São Paulo, as autoridades fiscais vêm exigindo o recolhimento do ITCMD sobre o valor bruto dos bens e […]
Tributário
Desconsideração das dívidas do de cujus da base de cálculo do ITCMD
Base de cálculo do ITCMD deve ser o valor do patrimônio líquido de dívidas quando do falecimento
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