Visando alinhar as expectativas do Governo Federal e a redução do déficit nas contas públicas para o ano, a Medida Provisória nº. 1.202/2023 traz a revogação parcial dos benefícios fiscais concedidos pelo PERSE, a (re)oneração gradual e parcial da folha de pagamento pelas contribuições previdenciárias patronais e a limitação da compensação de créditos decorrentes de […]
Reoneração da folha
Desafios legais enfrentados pela MP 1.202/2023 na busca da estabilidade fiscal
A MP foi uma estratégia encontrada pelo governo para reverter, ainda que parcialmente, a derrota anterior no Congresso
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