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No último dia 14 de junho, foi publicada a Lei 14.898/2024, que institui diretrizes nacionais para a Tarifa Social da Água e Esgoto, fixando critérios e percentuais mínimos a serem aplicados pelos titulares dos serviços públicos de água e esgoto. A tramitação do projeto no Congresso Nacional, que se alongou por 11 anos, revela um […]