Congresso Nacional

Delação premiada: PLs em perspectiva conjunta entre direito civil e penal

Tema agora decidido pela Câmara em regime de urgência, conforme requerimento aprovado em junho

delação premiada
Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Ganhou espaço a discussão na Câmara dos Deputados sobre a possibilidade de limitar acordos de colaboração premiada a pessoas que estejam em liberdade. Embora a discussão remonte já há alguns anos, o tema será agora decidido em regime de urgência, conforme requerimento aprovado no último dia 12 de junho. A proposta parte de dois projetos […]

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