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A Receita Federal do Brasil tem intensificado ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estão apresentando omissões na entrega de escriturações e de declarações de débitos e créditos tributários federais dos últimos 5 anos1. O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão tem sido enviado por […]