![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/da3ebf3e1a9b19934789499bc5f709ac-1024x615.jpg)
O legislador brasileiro, ao editar a chamada “Lei Maria da Penha” (L. 11.340/06), com a finalidade de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, trouxe inúmeros mecanismos de proteção e assistência à mulher, ao reconhecer que a mulher é eminentemente vulnerável no âmbito das relações íntimas de afeto, no âmbito da unidade doméstica […]