![ICMS, STF](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/bbad8cc4c4216990da1091b69d595bb2-1024x683.jpg)
Nos termos da legislação tributária em vigor, nos casos em que o lançamento é feito pelo próprio contribuinte, que antecipa seu pagamento (lançamento por homologação), o prazo decadencial, ou seja, o lapso de tempo que a lei confere à Administração Tributária para a cobrança dos contribuintes, é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do […]