![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/pexels-photomix-company-1002703.jpg)
Após mais de 17 anos de tramitação no Congresso, parece estar próxima a conturbada aprovação do PL 3.729/2004, referente à “Lei Geral” do Licenciamento Ambiental, que regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, retomando ao debate público questões controversas em matéria de regulação e meio ambiente. Para além dos […]