![empresas do simples conseguem prorrogar pagamento de ISS e ICMS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/0722de0aa6e69512443682eb2abbce27-1024x683.jpg)
Com a recente conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no leading case que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inúmeros contribuintes irão iniciar ou prosseguir com a recuperação dos valores indevidamente recolhidos, o que será realizado, na maioria dos casos, por meio […]