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O Projeto de Lei (PL) nº 4.162/2019, referente ao novo marco legal do saneamento básico brasileiro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 19 de dezembro de 2019, e agora aguarda a análise do Senado Federal. Há imensas expectativas positivas deste novo marco legal, dentre elas, a universalização dos serviços de saneamento até 2033 por […]