O direito tributário tem sido brindado, nos últimos tempos, com grande atenção da mídia. Ano passado, tivemos a chamada “tese do século”, que nem de longe merecia essa alcunha. Uma injustiça até com as gerações futuras, já que o século mal começou. Tratava-se, na ocasião, do Tema 69, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) […]
Tributário
Carf e voto de qualidade: duas justificativas constitucionais
Não é só pelos 2% de casos julgados que o voto de qualidade no Carf é constitucional
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