O Brasil é federação republicana em que os entes públicos (União federal, estados, municípios) se financiam com tributos próprios e compartilhados. A cobrança de tributos ganha legitimidade por ser autotributação: cidadãos autorizam o governo a cobrar impostos sobre eles para usar em benefício deles a receita assim obtida. Voto e tributo andam juntos. “Nenhuma tributação […]
Arrecadação
Basta de tributar a exportação entre estados
Limitação da capacidade tributária dos estados a seu próprio território permite autonomia financeira em sua plenitude
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