![Lei das Estatais](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/04/petrobras-1-1024x683.jpg)
De acordo com a Constituição Federal, os atos administrativos normativos são editados por órgãos e entidades da Administração Pública para dar fiel execução à lei e para dispor sobre sua própria organização e funcionamento. Exercida por meio de decretos, resoluções, portarias, deliberações, instruções e regimentos, essa prerrogativa é essencial para a boa gestão pública por […]