Felipe Guimarães Assis Tirado
Fabio de Sá e Silva
Na última semana, o Senado Federal aprovou a PEC 8/2021, proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que prevê alterações em determinados procedimentos de tribunais. Resumidamente, o texto da proposta aprovada estabelece: um prazo de seis meses para julgamento de ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medidas cautelares; a possibilidade […]