O ministro Gilmar Mendes, no âmbito do HC 215.931/DF, concedeu habeas corpus em face de decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar (STM), que negou recurso de apelação que pretendia a reforma de decisão que indeferiu o pedido do paciente de que fosse oportunizado a oferta de acordo de não persecução penal. Contrariando o enunciado da […]
persecução penal
ANPP e a Justiça Militar
É incabível a proibição em abstrato do uso do acordo de não persecução penal na Justiça Militar
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