Não é de hoje que ressaltamos a necessidade de que se observem os prejuízos advindos da negativa da Administração Pública em cumprir as teses firmadas em sede de repercussão geral[1] sob o argumento de que elas apenas vinculam o próprio Judiciário, não atingindo o Poder Executivo, ao contrário das súmulas vinculantes e do dispositivo decisório […]
Direito Tributário
A repercussão geral em matéria tributária e a vinculação da Administração Pública
Quantas ADIs serão necessárias para que a Fazenda cumpra as decisões do STF?
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