![regulamentação da arbitragem](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/8edaa6f0002a7e5da5850eaccb6abe3c-1024x708.jpg)
O Estado de São Paulo utiliza cláusula de arbitragem em seus contratos de concessão e parcerias público-privadas desde 2006, a despeito da inexistência de regulamento disciplinando tal tema. No entanto, os Procuradores do Estado especialmente dedicados ao acompanhamento de processos arbitrais verificaram a necessidade de apresentar ao Governador uma minuta de ato normativo, elaborado a […]