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Cenário fático-jurídico A Lei do Superendividamento[1] inovou o ordenamento jurídico ao incentivar a concessão do crédito responsável[2] e conferir ao consumidor uma ferramenta eficaz para superar um quadro episódico de superendividamento. Desde a sua entrada em vigor, começaram a aportar no Judiciário inúmeros processos de repactuação de dívidas com fundamento no artigo 104-A do Código […]