![débitos tributários](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2017/10/pouo_cot25-1024x682.jpg)
No dia 24 de dezembro de 2020, o presidente da República sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 4.448, que altera a Lei nº 11.101/2005. O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal em 25 de novembro e, após a sanção, foi convertido na Lei nº 14.112 de 2020. A nova lei passa a […]