Rodrigo Engler de Melo
Adma Murro Nogueira
A aprovação da reforma tributária pela Emenda à Constituição 132/2023 em dezembro do ano passado incumbiu o Poder Legislativo de significativo desafio para este ano de 2024: aprovar a (ou as) lei(s) complementar(es) que regulamentarão o novo modelo de tributação. O governo já apresentou seu primeiro Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional, que ainda […]