Na reforma tributária, uns não podem ser ‘mais iguais’ que outros
Margem de discricionariedade não justifica que algumas profissões sejam selecionadas aleatoriamente para gozar de alíquotas reduzidas
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Margem de discricionariedade não justifica que algumas profissões sejam selecionadas aleatoriamente para gozar de alíquotas reduzidas
Observatório Constitucional
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