![decreto](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/12/dia_livro07-2-1024x768.jpg)
A aproximação entre os campos do Direito e das Políticas Públicas é um processo inevitável, dada a ampla constitucionalização de direitos sociais após a redemocratização do País. A efetivação desses direitos sociais depende de prestações positivas do Estado, ou seja, da implementação de políticas públicas, por meio do oferecimento de bens e serviços públicos. A […]