Danielly Fernandes

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado-federal">Senado</a> promulgou uma resolução que zera a alíquota mínima do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/ipva-entenda-como-e-cobrado-e-calculado-13052021">IPVA</a>) para motos de até 170 cilindradas. A resolução foi publicada nesta segunda-feira (11/7) no <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/r-e-s-o-l-u-c-a-o-413971867">Diário Oficial da União</a> e está assinada pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
"Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente", diz o texto.
Com a medida, a partir de janeiro de 2023, os estados irão decidir se aplicam ou não a isenção do IPVA para as motos que se enquadram nessa categoria. Isso ocorre porque a resolução promulgada não é impositiva, ou seja, não há obrigatoriedade de zerar as alíquotas.
Segundo a associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), as motos de até 170 cilindradas representam 80% das vendas do setor no Brasil e muitos proprietários utilizam esses veículos para desempenhar atividades profissionais.
<h3>Leia a íntegra da resolução que prevê alíquota zero para o IPVA de motos com até 170 cilindradas</h3>
R E S O L U Ç Ã O
Nº 15, DE 2022
Estabelece, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II, da Constituição Federal, alíquota mínima de 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º A alíquota mínima do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 155, inciso III, da Constituição Federal, definida nos termos do § 6º, incisos I e II, do mesmo artigo, será de 0% (zero por cento) para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente.
Senado Federal, em 8 de julho de 2022
SENADOR RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal

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JOTA

A partir de janeiro de 2023 os estados irão decidir se aplicam ou não a isenção

Senado promulga resolução que permite zerar IPVA para motos até 170 cilindradas

Resolução publicada no Diário Oficial da União zera IPVA para motos nessa categoria a partir de janeiro de 2023