![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/01/m%C3%A3e-presa-1024x682.jpg)
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21/3) um projeto de lei que busca garantir às gestantes e mães o benefício de cumprir pena em prisão domiciliar. O Projeto de Lei (PLS) 64/2018 altera dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais para que pedidos de […]