Humberto Vale

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado-federal">Senado Federal</a> aprovou na última terça-feira (16/7), em votação simbólica, o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154439#:~:text=Projeto%20de%20Lei%20n%C2%B0%202248%2C%20de%202022&amp;text=Ementa%3A,internados%20em%20institui%C3%A7%C3%A3o%20de%20sa%C3%BAde.">PL 2.248/2022</a>, que altera o Estatuto da Criança e Adolescente (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eca">ECA</a>) para assegurar o direito de menores de 18 anos visitarem mãe ou pai que esteja internado em instituição de saúde. A proposta seguiu para sanção presidencial.
A lei estabelece que as visitas de crianças ou adolescentes ocorrerão conforme com as normas reguladoras de saúde. A regra entrará em vigor 180 dias após a sua publicação. Atualmente, a legislação assegura apenas o direito da criança e do adolescente de serem acompanhados pelos responsáveis em casos de internação médica.
O projeto, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania/SC), começou a tramitar em 2018 na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado em 2022. Neste mês, o texto recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
No relatório, Gabrilli afirmou que "um dos pilares do ECA é o direito à convivência familiar" e que as visitas são importantes "para crianças e adolescentes terem um desenvolvimento saudável".
"Há numerosas publicações acadêmicas que reforçam a importância dos vínculos familiares tanto para o indivíduo internado quanto para sua família, especialmente ao se considerar o seio familiar como elo de busca de apoio e proteção, incluindo componentes afetivos", afirmou no parecer.
A senadora destacou que, apesar dessa importância, a convivência familiar é "frequentemente prejudicada em cenários de internação hospitalar". Além disso, apontou que o projeto "fomenta, de forma indireta, avanços em qualidade de serviço dos estabelecimentos de saúde", incentivando mais visitas.
"O PL 2.248, de 2022, é meritório ao garantir o direito de crianças e adolescentes visitarem seus pais durante internações em instituições de saúde. Frequentemente, os múltiplos obstáculos para realização de visitas durante tais internações privam o paciente dos estímulos positivos dessas visitas para sua recuperação", completou.

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JOTA

Proposta altera o ECA para incluir o direito à visita em casos de internação médica e seguiu para sanção presidencial

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