Enquanto o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), articula urgência na votação do projeto de lei 2630/2020 (PL das Fake News), parlamentares se movimentam contra a ida do texto ao plenário. Um grupo de parlamentares, liderados pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), reclama da falta de debate em torno da proposta. Na terça-feira (18/4), o relator do PL, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), se reuniu por cerca de três horas com a bancada do União Brasil na Câmara, que segue divida.
Orlando Silva expôs os principais pontos de seu texto sobre a regulação das plataformas digitais. Mas não foi o suficiente para consolidar o apoio da legenda. “Tem muita gente contra (o projeto)”, disse o líder do partido, deputado Elmar Nascimento (BA).
Os deputados Kim Kataguiri (SP) e Mendonça Filho apresentaram uma série de contestações ao texto de Silva. De acordo com relatos de parlamentares do União ao JOTA, a maioria dos colegas concordou com os dois deputados. O relator argumentou que as divergências maiores podem ser retiradas no plenário, durante a discussão de mérito do projeto. A sugestão não agradou à bancada, embora o líder da legenda tenha defendido votação direto em plenário.
A insatisfação no União está presente em outros partidos ouvidos pelo JOTA, como o PL. As legendas são favoráveis ao presidente Arthur Lira pautar o tema para se antecipar a uma eventual regulação via Supremo Tribunal Federal (STF), mas discordam da discussão fora do ambiente de uma comissão especial para costurar o marco legal.
Isso levou ao surgimento de um movimento para derrotar o pedido de urgência para votar o mérito do texto, pressionando Lira a instalar uma comissão especial. O requerimento apresentado pelo deputado Mendonça Filho atingiu nesta terça-feira (18) a marca de 106 apoios de parlamentares como coautores. A proposta somava 74 signatários na segunda-feira (17).
Para evitar uma nova derrota, como a sofrida no ano passado, Lira pretende, segundo apurou o JOTA, tratar a votação em plenário como “urgência simples”. Isso está previsto no artigo 154 do regimento interno. Ou seja, para levar o projeto direto à votação em plenário, seria necessário maioria de 50% mais um voto dos presentes. No ano passado, Lira enquadrou o pedido como de “urgência urgentíssima”, previsto no artigo 155 do regimento. A categoria exige maioria absoluta de 257 votos para o mérito da proposta ser apreciada em plenário. A urgência foi derrotada com 249 votos e o PL 2630 voltou à estaca zero.
Comissão especial
Paralelamente à movimentação dos parlamentares contra a urgência na votação, a Associação Latino-americana de Internet (Alai), a Câmara Brasileira da Economia Digital (Camara-e.net) e a Federação Assespro – entidades que representam empresas de tecnologia como Ifood, Google, Amazon, Rappi, Shein, Mercado Pago, Arbnb -, divulgaram, nesta quarta-feira (19/4), uma carta pedindo a criação de uma comissão especial na Câmara para discutir o projeto.
O documento manifesta “firme preocupação com a ausência de governança do debate até o momento”, numa referência indireta ao fato de o relator não ter tornado público o texto que a Câmara pode votar na próxima semana. “Embora o PL tramite no Congresso há três anos, ele é fruto de um processo tortuoso e fechado, e segue desta maneira”, dizem.
As entidades listam cinco “riscos” que estariam presentes em uma versão do texto de Silva, a partir de uma versão não oficial que circula desde ontem: restrição da liberdade online, controle estatal do discurso, aumento da desinformação no ambiente online, ameaça à publicidade digital, e vigilantismo. “É preciso qualificar o debate sobre o PL 2630 e alertar para seus inúmeros riscos”, diz o texto do documento.