Câmara rejeita urgência de PL das Fake News

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (6/4) um requerimento de urgência relacionado ao Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. Foram 249 votos a favor da urgência e 207 contrários. Para que o pedido fosse aprovado, era necessário o apoiamento da maioria absoluta da Casa, ou seja, 257 votos. O requerimento, que poderia acelerar a tramitação da proposta, foi rejeitado graças à resistência da base governista.

A rejeição do requerimento de urgência mostra que o governo conseguiu articular a base, que estava dividida. O presidente da República Jair Bolsonaro orientou os aliados a obstruir a sessão, segundo relatos feitos ao JOTA. O deputado Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, também pediu ao PL e líderes evangélicos voto contra o PL das Fake News

Parlamentares próximos ao Planalto destacam como principal ponto de resistência as sugestões feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incluídas no parecer. Entre elas, está a equiparação jurídica das chamadas bigtechs com as empresas de comunicação — um dos pilares do parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-AL).

A ideia do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), com o requerimento de urgência do PL das Fake News, era dar uma sinalização ao Judiciário de que o Congresso está procurando meios de impedir a propagação de notícias falsas durante as eleições. O próprio deputado alertou que o adiamento de uma eventual conclusão do debate pode fazer com que o TSE decida sobre a questão.

Com a rejeição do requerimento de urgência, os parlamentares não podem analisar o mérito do PL das Fake News em plenário. Antes, precisarão aprovar outro requerimento de urgência ou aguardar a análise do projeto por parte de uma Comissão Especial que ainda nem foi criada.

Críticas ao PL das Fake News

a versão atualizada do PL das Fake News – que contempla sugestões de lideranças e de bancadas para garantir aprovação – é alvo de críticas de plataformas, principais atingidas por eventuais sanções, e de especialistas. Para eles, há dispositivos problemáticos e potencialmente danosos no texto, que podem, inclusive, dar um “passe livre” para políticos disseminarem informações falsas.

Alguns dos pontos sensíveis são o tratamento especial para contas de “interesse público”, a menção à imunidade parlamentar nas redes sociais, a analogia entre plataformas e meios de comunicação, a previsão de que as empresas remunerem conteúdos jornalísticos, além de certas demandas de transparência, que poderiam gerar um efeito pernicioso. Entenda as críticas ao projeto das Fake News.