Em parecer enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a Consultoria Legislativa do Senado afirma não ser possível a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fatos relacionados à atividade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF) ou o mérito de decisões judiciais. Pelo entendimento da Consultoria, nenhum dos 13 fatos elencados […]
Judiciário e Congresso
Parecer rejeita ‘CPI da Lava Toga’ e diz que Senado não pode investigar decisões
Nenhum dos fatos no pedido de abertura poderia ser investigado, diz Consultoria Legislativa. Leia a íntegra
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