Alexandre Leoratti

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020 -- que versa sobre o conteúdo da Medida Provisória (MP) 959/2020 --, e então possibilitar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao retirar o artigo 4º da texto da MP,  o Senado Federal adiantou a entrada em vigor da norma, que antes era para maio de 2021. 
Com isso, especialistas de proteção de dados entrevistados pelo JOTA afirmam que cresce a pressão para a implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por aplicar e fiscalizar as normas da LGPD. Nesta quinta-feira (27/8), o governo <a href="https://www.jota.info/jotinhas/anpd-governo-define-a-estrutura-da-autoridade-de-protecao-de-dados-27082020">publicou um decreto</a> com a estrutura da autoridade, mas ainda sem nomes dos servidores e membros.
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Além disso, a entrada em vigor iminente da LGPD diminui o tempo para que as empresas e o setor público se adaptem às novas exigências da lei. "Para aqueles que ainda não acordaram para a LGPD, agora não tem mais desculpa. A lei poderá ser efetivamente aplicada pelas diferentes entidades e pelo Judiciário", afirma Renato Leite Monteiro, professor e fundador do Data Privacy Brasil.
Originalmente, a LGPD entraria em vigência no dia 14 de agosto de 2020, mas a MP 959/2020, em seu artigo 4ª, aumentava o prazo para 2021. O dispositivo foi derrubado pelo Senado por já ter sido discutido anteriormente no Legislativo em outra proposta de lei. Uma nova discussão e votação, segundo os senadores, seria contra o regimento interno. 
Apesar da vigência da lei estar próxima, as sanções previstas nos artigos 52,53 e 54 da LGPD, como a multa de até 2% do faturamento bruto da empresa por descumprir as regras da lei, só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021, conforme a Lei 1179/2020, aprovada em maio deste ano. 
Além disso, as sanções só podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada em dezembro de 2018, mas ainda pendente de implementação. Mesmo assim, o Judiciário, Ministério Público e outras entidades de fiscalização podem utilizar o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor como base para aplicar penalidades para quem não seguir a lei, afirmam advogados.
Segundo Laura Schertel, professora de Direito Civil da UnB e diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP, o resultado da votação nesta quarta-feira (26/8) mostra uma mensagem do Congresso de que não há mais como esperar para que exista uma legislação de proteção de dados no país. 
“A mesma sinalização ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) ao reconhecer, em maio deste ano, o direito fundamental à proteção de dados”, afirma. Trata-se do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidades 6.387, 6.388, 6.389 e 6.390, que suspendeu a aplicação da Medida Provisória 954/2018, que obrigava as operadoras de telefonia a repassarem ao IBGE dados identificados de clientes das empresas telefônicas.
Para Danilo Doneda, advogado e professor no IDP, o resultado no Senado foi importante, mesmo com a necessidade de espera de sanção presidencial. "O recado dado pelo parlamento é de que não há como suportar mais um adiamento", afirma. O advogado explicou que o argumento anteriormente utilizado de que setores da economia ainda não estariam preparados para a LGPD e ANPD não serviu dessa vez para convencer o Senado a adiar novamente a lei.
<h3>ANPD e Insegurança</h3>
Com o assunto sobre a vigência da LGPD superado, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma exigência da própria LGPD, ganha ainda mais repercussão e, na visão de advogados, deixa o governo pressionado para acelerar a implementação.
Conforme o JOTA havia <a href="https://www.jota.info/casa-jota/autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-casa-civil-20082020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">antecipado</a> neste mês, a estrutura ficará sob responsabilidade da Casa Civil da Presidência da República, conforme afirmou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Antônio de Oliveira Francisco, em webinar do JOTA.
 Também existiu uma proposta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para juntar a ANPD com a autarquia da área concorrencial. A informação também foi <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/concorrencia/autoridade-de-protecao-de-dados-cade-17082020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">revelada</a> pelo JOTA. 
Segundo Paulo Lilla, counsel do Lefosse Advogados, a vigência da LGPD sem a ANPD é "bastante problemática". "Seria o órgão responsável pela fiscalização e edição de atos normativos para regulamentar pontos obscuros da lei", explica. 
Para Danilo Doneda, mesmo sem a ANPD, a lei já servirá para ajudar na resolução de discussões sobre proteção de dados. Entretanto, ele afirma que pode existir insegurança já que ainda não há um órgão para uniformizar os entendimentos.
"Há conceitos e obrigações que passam a fazer parte de nossa ordem jurídica. Qualquer cidadão que se sentir violado pode recorrer ao Judiciário e, eventualmente, a agências reguladoras e órgãos administrativos", afirma Doneda.

dados face

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JOTA

Executivo publicou nesta quinta-feira decreto com a estrutura da ANPD. Empresas precisam ficar atentas às novas normas

Entrada em vigor iminente da LGPD pressiona governo e empresas

Texto vai à sanção presidencial e somente então a LGPD entrará em vigor. Vigência anterior da lei era em 2021