João Porto

O autor do PL 21/2020, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial e regulamenta o uso da tecnologia de IA no Brasil, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), concedeu entrevista exclusiva ao JOTA, em que falou sobre a importância de haver uma regulamentação a respeito do tema.
O projeto teve urgência aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em julho deste ano e deve ser analisado nos próximos meses pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática (CCTCI ).
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O mais importante em relação ao marco legal é não criar amarras, afirma o deputado. "No Brasil temos tendências de burocratizar os processos. Tem pontos como o impedimento de atos discriminatórios por esses programas que são importantíssimos para que essas empresas possam desenvolver produtos", diz.
A proposta legislativa estabelece que o uso de IA deve ter como fundamentos o desenvolvimento tecnológico e inovação; a livre iniciativa e livre concorrência; o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos; a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas; e a privacidade e a proteção de dados.
Além disso, também propõe que, entre os objetivos, deve existir a "promoção da pesquisa e do desenvolvimento da inteligência artificial ética e livre de preconceitos". Diante disso, estabelece que o poder público deve formular e fomentar estudos e planos para promover a capacitação humana e para a definição de boas práticas para o desenvolvimento ético e responsável dos sistemas de inteligência artificial no país.
"Na época do Marco Civil e da LGPD, o Congresso levou muito tempo para aprovar e ficamos um pouco para trás em relação a outros países", avalia o deputado. "Existem empresas que só podem desenvolver produtos de inteligência artificial se o país estiver em conformidade com as suas regras de compliance."
Confira abaixo a entrevista com o autor do PL, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE):
Como surgiu a ideia de propor um marco legal para IA?
Este é o primeiro projeto sobre inteligência artificial proposto no âmbito da Câmara dos Deputados. Eu acredito que esse ambiente pode contribuir muito com a educação. A tecnologia tem que vir ajudar o ser humano.
Porque o senhor acredita que é o momento de avaliar este novo marco tecnológico?
Eu achei pertinente porque isso implica que as empresas não têm tranquilidade para desenvolver a tecnologia no nosso país. Na época do Marco Civil e da LGPD, o Congresso levou muito tempo para aprovar e ficamos um pouco para trás em relação a outros países. 
Existem empresas que só podem desenvolver produtos de inteligência artificial se o país estiver em conformidade com as suas regras de compliance. Em 2019, nos debruçamos sobre esse tema. Pegamos a legislação comparada do exterior. Fizemos então uma proposta que foi apresentada em 2020.
Quais regras são importantes para que as grandes empresas de tecnologia optem por desenvolver esses programas no Brasil?
O mais importante é não criar amarras. No Brasil temos tendências de burocratizar os processos. Tem pontos como o impedimento de atos discriminatórios por esses programas que são importantíssimos para que essas empresas possam desenvolver produtos. Outro aspecto importante é a centralidade no ser humano, criar inteligências artificiais que trabalhem em prol da humanidade.
Quais foram as principais referências para a proposição desta lei?
Participei de vários encontros e estudos sobre esse tema, observamos as leis que já existiam em países como Cingapura, Reino Unido e Estados Unidos sobre os princípios da utilização de inteligência oficial.
Quais foram as principais fontes que o senhor conversou para elaborar esse projeto?
Conversei com juízes que desenvolvem ferramentas no âmbito do Judiciário, a consultoria da Câmara, e a associação que congrega a maioria dessas empresas de tecnologia.
Como o estado pode se beneficiar com a aprovação desse marco legal?
O poder público poderá ser um dos grandes incentivadores da produção de inteligência artificial no Brasil. Utilizando a IA para desburocratizar processos, fazer declaração do IR, pagar multa, esses processos do dia a dia. Em outra frente, o poder público pode usar esses programas para capacitar os servidores públicos. Fomentar universidades para criar novas patentes e tecnologias.
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JOTA

Em entrevista ao JOTA, Eduardo Bismarck comenta sobre a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados

É importante não criar amarras, diz autor do Marco Legal da Inteligência Artificial

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JOTA PRO Poder

Em entrevista ao JOTA, o autor do PL comenta sobre a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados