![argumentação legislativa](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/img20210505101654831med.jpg)
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou, por 33 votos a 32, o parecer da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) favorável ao PL 4754/2016, que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Congresso Nacional. O projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e outros 22 […]