A Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, o texto-base do PL 2685/2022, que regulamenta o programa Desenrola Brasil e determina um prazo de 90 dias para que o setor bancário apresente uma proposta de autorregulação para o limite dos juros do rotativo do cartão de crédito. O projeto é de autoria do líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), e foi relatado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP).
Segundo o texto, os bancos agora terão um prazo para apresentar uma proposta de autorregulação – que estará sujeita a aprovação do Conselho Monetário Nacional. Se não o fizerem, o texto estabelece o limite de no máximo 100% da dívida e caberá ao CMN regulamentar a implementação das medidas. Segundo o Banco Central, os juros do rotativo do cartão de crédito atingiram 445,7% em julho – alta de 8,7 pontos percentuais em relação à taxa média do mês anterior.
Um aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AP), afirmou em caráter reservado que houve bastante pressão dos bancos para fazer alterações relativas aos juros do parcelado, mas que não foi suficiente para alterar o texto nesse sentido.
Na semana passada, Lira editou um ato que obrigou os deputados a comparecerem presencialmente à Câmara nesta segunda-feira (5), o que não é usual. Na sessão, os parlamentares votaram o regime de urgência para o PL 2685/22. A ideia era adiantar votações antes do feriado de 7 de setembro.
Em meio aos acertos finais da reforma ministerial prometida pelo governo, a celeridade em votar pautas de interesse do Executivo é um aceno de Lira. O Desenrola era uma das principais promessas da campanha do presidente Lula (PT).
Além do limite do rotativo, o projeto regulamenta o programa de renegociação de dívidas do governo, que já está em vigor – pois foi criado por Medida Provisória. O Desenrola Brasil prevê garantia para as dívidas de pequeno valor (até R$ 5.000). Também estabelece a renegociação de dívidas de pessoas físicas com renda de até R$ 20 mil e dívidas em banco, sem limite de valor.
Os deputados agora analisam os destaques (tentativas de alterar o texto). Após a conclusão dessa análise, o projeto seguirá para o Senado. O prazo de 90 dias para os bancos apresentarem a proposta só passa a valer após a sanção da lei.
