![Flickr/CNJ TRF3 TRF-3 tremembé](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/11/7303690468_be2d70a7d0_b.jpg)
A Fazenda Nacional reclamou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) sobre a obrigação de que as partes de cada processo digitalizem os autos físicos quando da apelação ou do cumprimento de sentença. Para a União, a digitalização é obrigação do Judiciário, e é indevida a imposição de ônus processual não previsto em lei […]