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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (17/10), a partir das 19h, o julgamento conjunto de três Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu candidato a vice na chapa, o ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto. O julgamento foi iniciado e suspenso na última terça-feira (10/10).
Acompanhe ao vivo ao julgamento de Jair Bolsonaro e Braga Netto no TSE
As três ações apontam abuso de poder político na realização de transmissões ao vivo no Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente da República) e no Palácio do Planalto (sede do governo federal) para expor propostas eleitorais. Uma ação, em específico, alega que Bolsonaro concedeu entrevista coletiva nas dependências do Planalto para noticiar seus novos aliados políticos para o segundo turno e fazer propaganda em favor de sua campanha, utilizando o aparato mobiliário do prédio público.
A retomada do julgamento se dará com a leitura do voto do relator, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Na sequência, votarão os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
Ao todo, foram ajuizadas 17 ações contra Bolsonaro por supostas irregularidades nas eleições de 2022. Dessas, ele foi condenado em uma, três seguem em julgamento nesta terça-feira e as demais estão em tramitação.
Em junho, o ex-presidente foi condenado pelo TSE, por 5 votos a 2, à inelegibilidade por oito anos. No julgamento, os ministros entenderam que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em reunião com embaixadores no Palácio do Planalto, em que Bolsonaro fez ataques às urnas eletrônicas brasileiras.
Relembre o início do julgamento
Na última terça-feira (10/10), o julgamento das ações começou com a leitura do relatório do ministro Benedito Gonçalves, seguido pela apresentação dos argumentos da acusação e da defesa e concluído com a manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral.
Ao iniciar a leitura do relatório, o ministro Gonçalves explicou que as três Aijes estão sendo julgadas em conjunto por discutirem um tema em comum: se os palácios do Planalto e do Alvorada podem ser usados para realização de lives eleitorais e atos transmitidos por veículos de comunicação e internet.
Os autores das ações argumentam que a legislação veda o uso de bens públicos à disposição dos ocupantes de cargos quando se trata de ato de campanha e ato com caráter público. O advogado Walber de Moura Agra, representante do PDT, afirma que houve “nítida utilização de bens públicos” para ganhar votos e alega que se misturaram atos de governo com atos de campanha “para interferir no processo eleitoral de forma não republicana”.
A defesa de Jair Bolsonaro, entretanto, sustentou que o uso dos palácios se deu de forma regular, dentro do permitido pela lei. E ressalta que, uma vez que é permitida a reeleição, é válido o uso dos cômodos da residência para exercício da liberdade de expressão.
Durante sua sustentação oral, Tarcísio Vieira, advogado do ex-presidente, negou a tese de que o local de gravação das lives carregava simbolismo. “A reunião [com governadores] ocorreu na parte externa do Palácio. Nas imagens, não aparece nenhum símbolo da República, não há simbolismo nenhum. Não houve ganhos eleitorais, nem se violou a autonomia dos candidatos. O que a lei veda é o uso contínuo, real, concreto do aparato estatal em prol de candidaturas.”
Paulo Gonet Branco, vice-procurador eleitoral, afirmou que a Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela improcedência das Aijes. Gonet Branco argumentou que as provas são insuficientes, especialmente em contexto em que se exige lesividade ainda mais evidente por se tratar de eleição com proporção continental, com quase 150 milhões de eleitores, e pela razão do cargo de presidente da República.
Para a Procuradoria-Geral Eleitoral, também falta nos autos uma estimativa do custo de realização das lives, tornando impossível avaliar se esse gasto foi suficiente para viciar o processo eleitoral.
As Aijes tramitam com os números 0601212-32, 0600828-69 e 0601665-27.