Luiz Orlando Carneiro
Márcio Falcão
A indenização recebida de companhia de seguros no caso de invalidez permanente não é isenta de imposto de renda. A norma legal que trata da matéria restringiu tal isenção “aos seguros recebidos de entidades de previdência privada”. A decisão foi tomada, por unanimidade, pela 8ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, ao julgar apelação […]