Justiça

TJ-SP: condômino pode fixar objeto religioso em sua porta

Condomínio foi à Justiça contra morador alegando que objeto alterava fachada e violava convenção
Um mezuzá, objeto religioso para os judeus Pixabay
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Dizer que um condômino não tem direito a fixar na sua porta um objeto religioso seria o mesmo que dizer que qualquer outro condômino estaria impedido de afixar em suas portas adereços de Natal.

Dessa maneira, sem adentrar especificamente na discussão sobre o direito à religião, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um condômino judeu tem o direito de fixar uma Mezuzá no batente de seu apartamento.

Mezuzá é um pequeno rolo de pergaminho que contém duas passagens bíblicas, manuscritas. Segundo um mandamento da Torá, ela deve ser fixada no batente direito da porta de todos os lares e estabelecimentos judaicos.

O condomínio Grand Club Vila Prudente, em São Paulo, depois de uma Assembleia Geral Extraordinária, decidiu notificar unidades consideradas “irregulares” para que todos os apartamentos respeitassem o “padrão de fachada”.

Diante da negativa do morador, na visão do condomínio,”não restou outra alternativa” “senão o ajuizamento da presente ação, a fim de que se cumpra os termos da Convenção Condominial e respectivo Regulamento, bem como deliberações em Assembleia”.

Na defesa do condômino, os advogados Fernando Rosenthal e Mayke Iyusuka, do Rosenthal, Guaritá e Facca Advogados, argumentaram que o objeto  não altera a fachada ou portas externas do condomínio já que ele só é visível no momento em que alguém se aproxima da porta da residência em questão.

Além disso, a defesa alegou o que estava em questão não era apenas a fixação de adornos ou objetos decorativos, mas a liberdade religiosa e sua prática.

“Qual seria o verdadeiro pretexto da autora em movimentar toda uma situação fática inverídica e com omissões de acontecimentos, quando se tem um símbolo religioso despercebido para quem frequenta o hall do andar em que se encontra a unidade do réu?”,  questionaram os advogados.

O acórdão

Depois do oferecimento da contestação, o condomínio acabou desistindo da ação. O morador não concordou e quis que o caso fosse julgado no mérito, o que não aconteceu na primeira instância.

O relator do caso, desembargador Campos Petroni, considerou que a juíza do primeiro grau errou ao não julgar o mérito, já que o artigo 485, § 4º, do Novo CPC, diz expressamente que: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Sem discutir o direito à religião, Petroni considerou a ação improcedente já que a Mezuzá não “configura modificação no padrão da fachada, tampouco altera a arquitetura ou decoração do prédio condominial”.

Kalleo Coura - São Paulo

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