![foro duplo grau de jurisdição](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/09/b3ecc9310785b635990d9ea31467b9bf.jpg)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou toda a 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo impedida de julgar caso no qual os desembargadores já tinham se manifestado anteriormente como ação penal originária. Isto porque a denúncia chegou, primeiro, ao colegiado, já que um prefeito — com foro especial, portanto […]